Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS EM PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS PROVENIENTES DE CÂMARAS CÍVEIS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DO STJ CONTRARIADA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.