Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SUS - REGISTRADO NA ANVISA - NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DEMONSTRADAS – LAUDO MÉDICO - TEMA 106 DO STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – TEMA 6 E 1234, DO STF – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA N.º 793, DO STF - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - TEMA N.º 98, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 3. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. 4. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos alguns requisitos. 5. Comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento. 6. Inaplicável, ao caso dos autos, as exigências impostas no julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 6, do STF, porquanto a instrução probatória desta demanda se encerrou antes do julgamento do referido precedente. 7. A tese firmada no Tema 1234 do STF refere-se à obrigatoriedade de observância do PMVG em compras realizadas diretamente pelos entes públicos, não afeta a aquisição da medicação diretamente pela pessoa natural. 8. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98, do STJ). 9. Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11. Recursos conhecidos e não providos.
ACORDAM, em sessão
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.