Agravo de Instrumento 5972726-03.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para determinar nova avaliação de bens penhorados, sem fixação de honorários sucumbenciais, sob alegação de omissão quanto ao fundamento impeditivo da rediscussão da extinção de hipoteca e de contradição interna no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) há omissão no acórdão quanto à indicação do fundamento jurídico-processual que impede a rediscussão da tese de extinção da hipoteca; e (ii) há contradição interna entre o reconhecimento da dialeticidade recursal e a conclusão pela impossibilidade de reapreciação da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia ao consignar que a matéria relativa à extinção da hipoteca já havia sido previamente apreciada em sede de exceção de pré-executividade e em agravo de instrumento anterior. 4. A ausência de atribuição de nomenclatura técnica específica ao óbice processual não configura omissão quando a fundamentação revela, com clareza, a razão impeditiva da rediscussão. 5. O dever de fundamentação exige exposição de motivos suficientes para a conclusão adotada, não impondo o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes. 6. A inviabilidade de rediscussão da matéria torna desnecessária a análise do mérito relativo à interpretação do art. 1.485 do CC e ao prazo convencional da hipoteca. 7. O juízo de admissibilidade recursal, relacionado ao princípio da dialeticidade, não se confunde com o juízo de mérito quanto à impossibilidade de reapreciação da matéria. 8. A pretensão veiculada nos embargos visa à rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. 9. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração. 10. O prequestionamento considera-se atendido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO e TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.016, incs. II e III, 489, §1º, inc. IV; CC, arts. 1.419 e 1.485. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1549458/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 11/04/2022, DJe de 25/04/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5972726-03.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: AUTO POSTO SÃO GERMANO EIRELI, ANTÔNIO CARLOS BITTAR E LUCILENE RIBEIRO BITTAR EMBARGADO: VIBRA ENERGIA S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os embargos declaratórios e os rejeitar

Citações

• art. 1.419 do CC
• art. 1.485 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete