Apelação Cível 0816069-57.2019.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. SOLDADO COMBATENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. OMISSÃO – JULGAMENTO CLARO E EXPRESSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – REJEIÇÃO. 1 – Não há se falar em omissão ou obscuridade no julgamento quando de simples leitura do acórdão é possível constatar a clareza acerca das razões que levaram à conclusão (desprovimento da apelação cível). 2 – A pretensão de reverter o mérito do julgado, baseado em vício inexistente, é inviável por meio dos Declaratórios. 3 – Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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