Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 525, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos apresentados em favor da exequente, diante da alegação do executado de nulidade da execução por suposta iliquidez e erro na apuração da quantidade de descontos indevidos. 2) A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matéria que demanda dilação probatória, especialmente quando a controvérsia envolve a verificação da quantidade de parcelas descontadas, configurando, em essência, alegação de excesso de execução. 3) A análise da quantidade de descontos exige exame de documentos contábeis e extratos, o que inviabiliza o conhecimento da matéria na via eleita. A insurgência quanto ao valor executado impõe ao executado o dever de indicar o montante correto, mediante demonstrativo discriminado, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, ônus não observado. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação, diante da adequada apreciação das questões relevantes. 4) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.