AgInt no AREsp 1.908.314

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 270-276, todavia, pelas razões expostas, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31843701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 11:36:25 Código de Controle do Documento: d50aeaf7-ba01-4f99-bc03-1fc1374ebbcf

Citações

• art. 113 do CC
• art. 166 do CC
• art. 219 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete