Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE REQUISITOS DA AÇÃO E § 3º, DO ART. 485, CPC. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO POR NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. LOMAN (ART. 21). INPC/IBGE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . SÚMULA 283/STF HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO § 11, DO CPC E ART. 85, . MULTA DO § 2º, DO CPC. REVISÃO TEMA 1.059/STJ ART. 1.026, VEDADA. . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO SÚMULA 7/STJ ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de adjudicação compulsória de imóvel, na qual se discutem: (i) suposta omissão do acórdão; (ii) adequação da via e requisitos da ação; (iii) índice de correção do saldo contratual; (iv) majoração de honorários e multa em embargos de declaração. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões essenciais; (ii) é possível, na via especial, rever a qualificação de inovação recursal atribuída pelo órgão julgador à tese sobre requisitos da ação e § 3º, do CPC; (iii) a ausência de cláusula contratual autoriza art. 485, a correção do saldo pelo ; (iv) houve desproporção na INPC/IBGE majoração de honorários e tratamento desigual na aplicação de multa em embargos. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões submetidas e deixa de apreciar tese inovadora suscitada apenas em apelação. A pretensão de reconhecimento de ausência de interesse processual e inadequação da via, assim como a discussão sobre requisitos da adjudicação compulsória, constitui inovação recursal e não é conhecida. 4. Na ausência de cláusula contratual de correção monetária, é válida a adoção do como índice supletivo, vedada a atualização INPC/IBGE pelo valor de mercado do imóvel. 5. A alegada violação do da Lei Orgânica da Magistratura art. 21 Nacional (LOMAN) não se sustenta, e, mantido fundamento autônomo do acórdão quanto à aplicação do com base em INPC/IBGE jurisprudência consolidada, incide a . Súmula 283/STF 6. A majoração de honorários em grau recursal observa o § art. 85, 11, do CPC e a orientação do . A multa aplicada aos Tema 1059/STJ embargos de declaração, quando reconhecido o caráter protelatório, não afronta o I, do CPC. Revisar essas conclusões demanda art. 139, reexame fático-probatório, o que é vedado pela . Súmula 7/STJ 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.