Apelação / Remessa Necessária 0183670-74.2015.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEFOCE. AUXILIAR DE PERÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL DIANTE DA NATUREZA DO CARGO. ART. 97 DA CF/88 - RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme restou decidido no acórdão ora embargado, o teste de aptidão física exigido no concurso para o cargo de Auxiliar de Perícia 1ª Classe, disciplinado pelo Edital nº 01 - PEFOCE, tem previsão legal e no edital, porém tal exigência é desproporcional diante das peculiaridades do cargo em disputa no certame, sendo a jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte no sentido de que as normas do concurso público devem guardar correlação e pertinência com a natureza e a complexidade do cargo. 2.Havendo a mera interpretação da norma jurídica que emerge do exercício da jurisdição, sendo desnecessária a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 15.014/2011 e art. 11, inciso II, da Lei Estadual nº 12.124/93, não há que se falar em aplicação/ofensa ao art. 97 da Constituição Federal/88. 3.Como é sabido, os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, erro material, sendo a presença de, pelo menos, um destes vícios indispensável ao provimento dessa espécie recursal. 4.O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. 5.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. 6.Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.