Rcl 41.148/SC

Ementa

RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE UTILIZAÇÃO DO RECLAMO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Reclamação não conhecida.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1530673 · 14/08/2019
• STJ Rcl 35529 · 22/03/2018
• STJ Rcl 33054 · 15/02/2017
• STJ Rcl 29987 · 02/03/2016
• STJ Rcl 1258 · 26/02/2003

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