Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PRESENÇA DE SÚMULA N. 7/STJ. ANIMUS DOMINI. 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel. 2. O Tribunal de origem entendeu pela existência de posse com animus , tendo em vista o acervo probatório. domini 3. Modificar o aresto impugnado e reconhecer que a agravada não preenche os requisitos da usucapião, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
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