Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E SUSPENSÃO DE MULTA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA GARAGISTA E AUTARQUIA PÚBLICA (DETRAN/MS). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Compete ao juízo da 4.ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande processar e julgar a ação em epígrafe. 2. A presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda define a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente da natureza da pretensão deduzida em juízo. 3. Conflito improcedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.