Habeas Corpus Criminal 0624017-38.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, C/C ART. 14, II , DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, ACUSADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, O MODUS OPERANDI, EVIDENCIANDO PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. 4. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, COM BASE EM ELEMENTOS COMO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 01/02), DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 03/04 E 07/10), DECLARAÇÃO DA VÍTIMA (FLS.62/63) E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SATISFAZ O FUMUS COMMISSI DELICTI EXIGIDO PELO ART. 312 DO CPP. 5. O PERICULUM LIBERTATIS, ESTÁ EVIDENCIADO PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. CONSTA NOS AUTOS QUE, APÓS INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS, O PACIENTE TERIA SE ENVOLVIDO EM UMA DISCUSSÃO E, EM SEGUIDA, DESFERIDO SEIS GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E JUSTIFICAM, EM TESE, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE A JUSTIFIQUEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.7. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO :1. PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO DEMONSTRADOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.2. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE SÃO ELEMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS.4. AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, II; 312; 313; 319. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ART. 7.3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CORTE IDH, CASO MONTESINOS MEJÍAS VS. EQUADOR, SENTENÇA DE 27.01.2020; CORTE IDH, CASO HERRERA ESPINOZA E OUTROS VS. EQUADOR, SENTENÇA DE 01.09.2016; STJ, RHC 055.365/CE, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 17.03.2015; STF, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR GERVASIO DE MORAES FILHO, EM FAVOR DE MARCOS FERREIRA BRAZ, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0202845-02.2025.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER O WRIT, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.