Agravo de Instrumento 3005478-22.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS SOBRE VERBAS ALIMENTARES. PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) definir se estão presentes elementos que indiquem falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado, aptos a justificar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da tese de vício de consentimento, consistente na ausência de informações claras e precisas sobre a contratação de cartão de crédito consignado, quando a agravante acreditava firmar empréstimo consignado convencional. 4. A análise dos autos revela que até o momento inexiste prova de que a agravante recebeu o cartão de crédito, bem como não há qualquer demonstração de que tenha utilizado o produto, corroborando a versão de que não possuía ciência plena sobre a natureza da contratação. 5. O perigo de dano se caracteriza pela continuidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, verba de natureza alimentar, cuja redução compromete diretamente sua subsistência e gera risco de dano de difícil ou impossível reparação. 6. A reversibilidade da medida resta garantida, visto que, em caso de improcedência da demanda, é plenamente possível o restabelecimento dos descontos ou a cobrança dos valores correspondentes. 7. Em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, mostra-se prudente a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos, preservando-se o mínimo existencial até a decisão final. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Desembargador Relator

Citações

• art. 422 do CC
• art. 64 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete