Agravo de Instrumento 2204756-29.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional – Resultado do julgamento que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada – Inconformismo – Não acolhimento – "Astreintes" – Obrigação de restabelecimento de conta vinculada ao aplicativo WhatsApp – Cumprimento realizado mais de três meses após a ciência da ordem judicial – Estado atual da conta que não evidencia cumprimento tempestivo, mas satisfação superveniente da obrigação – Alegação de impossibilidade de cumprimento pela ausência de ingerência do Facebook Brasil sobre o aplicativo WhatsApp – Descabimento – Questão relativa à responsabilidade da agravante pela obrigação expressamente decidida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada – Impossibilidade material que, ademais, não se compatibiliza com o posterior e efetivo restabelecimento da conta – Ausência de justa causa para o atraso – Cumprimento superveniente que faz cessar a incidência da multa, sem afastar as "astreintes" já acumuladas durante o período de inadimplemento – Pretensão subsidiária de redução – Não acolhimento – Multa diária de R$ 500,00 previamente limitada a R$ 50.000,00 – Teto alcançado em razão da persistência do descumprimento por período superior a cem dias – Ausência de circunstância concreta apta a evidenciar desproporcionalidade – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

odo superior a cem dias – Ausência de circunstância concreta apta a evidenciar desproporcionalidade – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete