Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISSQN (NFS-E) do exercício de 2024 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Insurgência da executada – Alegação de nulidade da CDA e excesso de execução em razão da aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios superiores à Taxa SELIC – Parcial cabimento – Tema 1.217 do STF – Tese vinculante firmada no RE nº 1.346.152/SP – Impossibilidade de os Municípios adotarem consectários legais superiores à Taxa SELIC para atualização de seus créditos fiscais – Aplicação imediata do precedente vinculante, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma – Necessidade de recálculo do débito, observando-se como teto mensal a Taxa SELIC, desde a vigência da Lei Federal nº 9.250/95 – Excesso de execução configurado – Mero recálculo aritmético que não implica nulidade da CDA, tampouco necessidade de substituição do título executivo – Suspensão da execução até a apresentação de nova memória discriminada do débito – Honorários advocatícios devidos diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, nos termos do Tema Repetitivo nº 421 do STJ – Decisão reformada em parte – Recurso provido.
nto parcial da exceção de pré-executividade, nos termos do Tema Repetitivo nº 421 do STJ – Decisão reformada em parte – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.