Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OS ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão embargado examinou especificamente a questão da exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas como condição para repasse de verbas do piso da enfermagem, conforme delimitado na causa de pedir da inicial. II. Não há omissão judicial quando o julgado aprecia integralmente a matéria controvertida nos autos. III. Os embargos declaratórios não se prestam à ampliação do objeto da decisão para além do que foi efetivamente postulado na inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência e aos limites da coisa julgada.
Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.