Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
- "Reformatio in pejus". Cassação do "sursis". A cassação do "sursis", quando houve somente recurso da defesa, implica em "reformatio in pejus". Habeas corpus concedido.
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois dos votos do Relator e do Min. Xavier de Albuquerque que concediam a ordem. - Plenário, em 8-11-72. Decisão: Concedida a ordem para anular a decisão do Tribunal de Justiça da Guanabara que cassou o "sursis". - Plenário, 9.11.72.
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