Apelação Cível 0001441-54.2017.8.10.0070

Ementa

Apelação Cível. Servidora municipal. Conversão dos vencimentos em URV. Alegada ausência de documentos essenciais. Inocorrência. Documentos sob guarda da Administração. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Direito às diferenças decorrentes da conversão monetária com base na data do efetivo pagamento. Precedentes do STJ e STF (RE 561.836 – repercussão geral). Critérios de juros e correção monetária fixados conforme jurisprudência vinculante. Honorários a serem arbitrados na liquidação. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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