Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Pessoa natural – Decisão que indeferiu o benefício exclusivamente porque a remuneração do requerente supera três salários mínimos, adotados por analogia aos critérios da Defensoria Pública – Declaração de hipossuficiência acompanhada de demonstrativos de pagamento e declaração de imposto de renda – Presunção relativa de veracidade – Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil – Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça – Vedação ao indeferimento imediato com fundamento exclusivo em critério objetivo – Necessidade de prévia intimação para comprovação da situação econômico-financeira, com indicação precisa das razões que afastam a presunção – Documentação existente que não autoriza, por si só, a concessão imediata do benefício, diante da renda e do patrimônio declarados, a exigir exame individualizado – Decisão anulada no ponto – Prosseguimento do feito de origem, com nova apreciação da gratuidade após a diligência – Agravo parcialmente provido.
o – Decisão anulada no ponto – Prosseguimento do feito de origem, com nova apreciação da gratuidade após a diligência – Agravo parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.