ARE no AREsp 1.816.520/GO

Ementa

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 988549 · 28/09/2020
• STF ARE 1263836 · 06/07/2020
• STF HC 154737 · 29/04/2020
• STJ EAREsp 1040088 · 05/02/2020
• STJ HC 150718 · 06/11/2009