Agravo Interno Cível 0008329-38.2026.8.16.0173

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA JUNTO À ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 76 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete