Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO DA PARTE FINAL DA LETRA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Em face do exposto, e acolhendo a prelimio nar leventada pela Procuradoria-Garal da República, não ca nheço do habeas Corpus. 01164020 | 03490570 osB7aono | dt280300 | JRP Ei es HE 18.000 — Secretaria da Segunda Tupma . 4 + . CER é , : . . 3) 58 . EXTRATO. DA ATA HC 57.587-1.. RJ- Role, Min. Horeira Alves. Pacte.: Jo sê Pedrosa Jucã (Impte.: Iris Barcoso Garcia). Aut. Coatora: : “ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Decisão: Não conhacido, unânine. 22 Yo, 12.02.80, 01164020 ' : 03490570 . > 95874000 . 000060470 Presidôncia do Sr. Ministro Djaci Falcão. - Presentes & : sessão os Srs. Hinistros Cordeiro Guerra, Moreira Alves e Decio Hiranda. . Licenciado, o Sr. Ministro Leitão de Abreu, , e . - subprocurador-Geral da República, o Dr. Mauro Leite Soa-|. é VS 7.0,» E aierd 2* 242, DZ francisco Marques Secretário da Segunda Turma . a “o op » ' go
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.