Apelação Cível 0802711-05.2022.8.18.0031

Ementa

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULAS EXPRESSAS NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. I – Compulsando os autos, constata-se que o contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, entabulado por meio do termo de adesão, com a assinatura da apelante, no qual anuiu, dentre outras cláusulas, com a autorização da emissão do cartão de crédito, com reserva de margem consignável, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor. II – Entre os documentos juntados ao feito, encontra-se as faturas do cartão de crédito, demonstrando que o cartão foi disponibilizado para a apelante, bem como TED referente ao valor liberado. III – Portanto, não há como anular o contrato pactuado, uma vez que não resta caracterizado erro substancial ao qual a apelante tenha sido induzida, sobretudo porque resta demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. IV – Iniludivelmente, não se verifica que o contrato e seus encargos exijam de intervenção por irregularidade, notadamente porque a instituição financeira cumpriu com o dever da informação negocial, de forma clara e inteligível, restando ausente vício de consentimento na contratação ou mesmo de informações adequadas. V – Apelação cível conhecida e provida.

Dispositivo

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Citações

• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 249 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 8.742/1993
• art. 20 da Lei 8.742/1993

Inteiro teor

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