Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – EXAMES E CONSULTAS PELO SUS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e negaram provimento ao recurso de Olivia Teixeira da Silva desprovido
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.