Agravo de Instrumento 5921379-28.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática que negou provimento a agravo interno, no qual se indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) é possível a rediscussão da matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 3.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão relativa à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. 3.3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica. 3.4. A embargante não apresentou documentos aptos a comprovar sua alegada hipossuficiência, como comprovantes de renda ou despesas. 3.5. A juntada isolada de documento relativo a programa assistencial não é suficiente para demonstrar incapacidade financeira. 3.6. Inexiste vício no julgado, sendo incabível a utilização dos embargos para reexame da matéria ou para fins de prequestionamento. 3.7. A jurisprudência do Tribunal confirma a impossibilidade de rediscussão da causa por meio de embargos de declaração. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira afasta a concessão da gratuidade da justiça. 3. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.024, §2º; 99, §3º. 6. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 1ª Câmara Cível, ED na AC nº 315891-91.2009.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 21.07.2011; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 148470-5/188, Rel. Des. Vitor Barbosa Lenza, j. 04.01.2010; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 150899-9/188, Rel. Dr. Carlos Alberto França, j. 04.01.2010. VI. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5921379-28.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: KENIA MARQUES LOPES EMBARGADO: OZEAS ALVES CORDEIRO DOS ANJOS E OUTRA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete