Agravo de Execução Penal 8003212-71.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RE 641.320/RS. TEMA 993/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO, OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA E DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao apenado, em cumprimento de pena no regime semiaberto, a harmonização do regime mediante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da insuficiência de vagas em estabelecimento prisional adequado. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Verificar se a ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto autoriza, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar monitorada. 2.2. Avaliar se a decisão recorrida observou os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 56 do STF, no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ. 2.3. Verificar se houve fundamentação individualizada suficiente quanto à situação concreta do apenado, à natureza dos delitos, à pena remanescente, à ordem cronológica, aos requisitos subjetivos e à suficiência da monitoração eletrônica. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A Súmula Vinculante nº 56 do STF estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, mas não confere direito automático à prisão domiciliar. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 641.320/RS, fixou providências graduais para as hipóteses de déficit de vagas, exigindo solução estruturada, proporcional e compatível com a individualização da execução penal. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 993, consolidou o entendimento de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar, sendo indispensável a observância prévia das providências estabelecidas pelo STF. 3.4. A decisão agravada, embora fundada em deficiência estrutural do sistema prisional, não demonstrou de forma suficientemente individualizada a compatibilidade da prisão domiciliar monitorada com a situação concreta do apenado, especialmente diante da gravidade dos delitos, da pena remanescente e da necessidade de preservação da ordem cronológica e da isonomia entre sentenciados. 4. DISPOSITIVO: 4.1. Recurso conhecido e provido. 5. TESE JURÍDICA: 5.1. A ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5.2. A harmonização do regime exige fundamentação individualizada, observância da ordem cronológica e análise dos requisitos objetivos e subjetivos do apenado, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF, o RE 641.320/RS e o Tema 993/STJ.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 589 do CPP
• Tema 993 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete