Apelação Cível 0850194-51.2019.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE DA DECISÃO. ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. II - O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. IV – Tratando-se de seguro DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, servindo a tabela da lei nº 6.194/74 para parâmetro do julgador. IV – Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

IV – Agravo Interno conhecido e não provido

Citações

• art. 932 do CPC
• Súmula 474 do STJ

Inteiro teor

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