Embargos de Declaração Cível 2065597-71.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CLÁUSULA DE REMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao caráter econômico da cláusula de remissão, à aplicação do art. 292, II, §1º e §2º, do CPC e à composição do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida, fundamentando que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente perseguido, afastando a inclusão de proveito meramente potencial e concluindo pela correção do valor atribuído pelo juízo de origem, sendo incabível a rediscussão da controvérsia pela via dos embargos de declaração. 4. O prequestionamento sem indicação de vício não autoriza o acolhimento dos embargos (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo vício do art. 1.022 do CPC."

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 292 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete