Procedimento Comum Cível 5875066-82.2023.8.09.0017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DOS VÍCIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não suscitados os vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o não conhecimento dos Aclaratórios é medida que se impóe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5875066-82.2023.8.09.001711ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: WANESSA VIERIA DE MOURAEMBARGADA : FACTA FINANCEIRA S.A.RELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 165 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete