Ação Rescisória 1419046-48.2021.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA OCORRIDA EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM QUE A MAIORIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS FORAM ACOLHIDOS - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – CAPITULO DA SENTENÇA DESCONSTITUÍDO – SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROCEDENTE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo , devendo ser afastada a impugnação à benesse quando devidamente comprovada a hipossuficiência atual da requerente. 2. Cuidando-se de ação que visa rescindir capítulo do acórdão que fixou a verba honorária, é parte legítima não apenas aquele que figurou no polo passivo da demanda originária, mas também seus procuradores, verdadeiros beneficiários do julgado que se pretende rescindir. Precedentes do STJ. 3. Deve ser desconstituído o capítulo acessório da decisão rescindenda referente à condenação em honorários sucumbenciais (iudicium rescindens), uma vez que quando da condenação da autora nos ônus da sucumbência não foi observada a existência de decisão parcial de mérito transitada em julgado, que julgou procedente quase a integralidade dos pedidos autorais. 4. Nos termos do disposto no art. 974, do CPC, necessário em juízo rescisório o novo julgamento da temática (iudicium rescissorium). Sucumbência integral das requeridas. 5. "(...) a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (AgInt no REsp 1702073/RS).

Dispositivo

norários sucumbenciais (iudicium rescindens), uma vez que quando da condenação da autora nos ônus da sucumbência não foi observada a existência de decisão parcial de mérito transitada em julgado, que julgou procedente quase a integralidade dos pedidos autorais

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 1.037 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete