AgInt no AREsp 1.200.633/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 935-937 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e, em consequência, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso, como bem entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1825250 · 15/10/2019
• STJ REsp 1823522 · 03/10/2019
• STJ REsp 1745358 · 01/03/2019
• STJ REsp 1704520 · 19/12/2018
• STJ REsp 1694667 · 18/12/2017

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Gabinete do relator