Agravo de Instrumento 2214376-65.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS e Taxa de Fiscalização – Decisão que acolheu exceções prévia de executividade opostas pelos sócios -administradores, determinando a exclusão destes do polo passivo da demanda com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais – Insurgência da Municipalidade exequente – Dissolução irregular da sociedade não caracterizada – Empresa em funcionamento no endereço diligenciado e com sede regularmente transferida e averbada na Junta Comercial – Ausência de bens passíveis de penhora e frustração de diligências que, por si sós, não autorizam o redirecionamento – Hipóteses do art. 135, III, do CTN não configuradas – Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão da extinção subjetiva do feito, arbitrados com moderação por apreciação equitativa – Majoratória recursal (art. 85, § 11, do CPC) – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

85, § 11, do CPC) – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 135 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete