Apelação Cível 0061983-67.2017.8.06.0064

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE INDICAVA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE VIA DOC/TED. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES AO AUTOR. DANO MORAL IN RE INPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PATAMAR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A E JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE N.º 4027029023266240, A OCORRÊNCIA E A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADO AO CASO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO DEPENDE DE PROVAS CONCRETAS SOBRE: (I) A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS E (II) O RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR PARTE MUTUÁRIO. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE A PARTE PROMOVIDA COLACIONOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (FL. 47), FATURAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) (FLS. 53/98), DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR (FLS. 102/103), BEM COMO O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUESTIONADO (FLS. 100/101), CAPAZ DE DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTUDO, EM RÉPLICA ÀS FLS. 132/134, O AUTOR REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA, SOBREVINDO AOS AUTOS EXTRATO ÀS FLS. 215/216, NO QUAL NÃO HÁ QUALQUER CRÉDITO NO VALOR CONTRATADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR OU SAQUE DA QUANTIA SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADA, NÃO TENDO ASSIM COMO ACOLHER O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.5. ADEMAIS, EM ANÁLISE DAS FATURAS JUNTADAS PELO PRÓPRIO PROMOVIDO (FLS. 53/98), VERIFICO QUE NÃO EXISTEM PROVAS DE UTILIZAÇÃO DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO, EIS QUE OS VALORES DISCRIMINADOS NO REFERIDO DOCUMENTO DIZEM RESPEITO A COBRANÇAS INCIDIDAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PROMOVENTE E TRIBUTOS REFERENTES À OPERAÇÃO BANCÁRIA, QUANDO NO SUPOSTO CONTRATO ÀS FLS. 100/101 VISLUMBRA-SE QUE O CRÉDITO FORA SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADO VIA DOC/TED EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR.6. PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR O CONSUMIDOR, O BANCO TERIA QUE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, COM BASE NAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA EVITAR QUALQUER TIPO DE FRAUDE, SOB PENA DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO PRESTADO, SABENDO-SE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ).LOGO, PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES (INEXISTÊNCIA DE DEFEITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO), AGIU DE FORMA ACERTADA O D. MAGISTRADO A QUO, POSTO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), POR ALEGADA DÍVIDA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. A NEGATIVAÇÃO (FLS. 19/20) SE DEU DE FORMA IRREGULAR, EVIDENCIANDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU.7. COMO FORMA DE DEFINIR O MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, O STJ TEM TRILHADO O CAMINHO DO CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: "NA PRIMEIRA ETAPA, DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. (...) NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ (RESP Nº 1.152.541/RS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. EM 13.09.2011). SOB TAIS PREMISSAS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA, GRAVITA NO EM TORNO DO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE É A MÉDIA DO ARBITRAMENTO FEITO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DESSA NATUREZA. 8. LOGO, EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR, DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), É DE SE CONCLUIR QUE TAL MONTANTE DESTOA DA RAZOABILIDADE EM CASOS DESTA NATUREZA E COM AS PARTICULARIDADES AQUI DISCUTIDAS, E POR ISSO CONSIDERO QUE A REDUÇÃO DESSE VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 9. NO QUE CONCERNE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TEM-SE QUE O INPC, SEMELHANTE AO IPCA, É DIFERENTE DA SELIC, REFLETINDO A INFLAÇÃO COM BASE EM DADOS PASSADOS E, PORTANTO, TRADUZ PARADIGMA MAIS FIEL NO QUE SE REFERE AO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, JÁ QUE, NO CASO DA SELIC, O QUE EXISTE É UMA PROJEÇÃO, PORTANTO INTRINSECAMENTE INCERTA, DO COPOM ACERCA DA INFLAÇÃO EM PERÍODO SUBSEQUENTE, QUE PODERÁ OU NÃO EFETIVAR-SE. NESSA ORDEM DE IDEIAS, PERTINENTE É A ALTERAÇÃO DA DECISÃO APELADA PARA DETERMINAR QUE OS VALORES ATINENTES AOS DANOS MORAIS SEJAM ATUALIZADOS SEGUNDO O INPC.10. POR FIM, NO QUE PERTINE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE, DADO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS MENSURADOS A PARTIR DA APLICAÇÃO DO PORCENTUAL FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO JÁ SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO (EFETIVO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA - DE BAIXA COMPLEXIDADE E NATUREZA REPETITIVA), CONFORME O ART. 85, §2º, I A IV, E §8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 85 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete