Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTAGEM DAS ASTREINTES EM DIAS ÚTEIS E MANTER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, quando não extingue definitivamente a execução, possui natureza interlocutória, sendo atacável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. As astreintes, quando decorrem de descumprimento de decisão judicial que fixa prazo para cumprimento de obrigação de fazer, devem ser contadas em dias úteis, por força da natureza processual do prazo judicial, conforme orientação do STJ (REsp 1.778.885/DF). 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico integral obtido pela parte vencedora, incluindo todos os valores que compõem a condenação. 4. Recurso parcialmente provido para determinar o recálculo das astreintes considerando dias úteis e manter os honorários advocatícios sobre o proveito econômico integral.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Instrumento
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.