Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1) Embargos de declaração opostos por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a determinação de pagamento de multa coercitiva e valores de tratamento particular em favor de menor com Transtorno do Espectro Autista. A embargante alega omissão quanto à repartição do ônus da prova sobre a aptidão da clínica indicada para tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete o ônus de provar a aptidão da clínica indicada para o tratamento multidisciplinar prescrito à menor beneficiária. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a questão, atribuindo à embargante o encargo de provar a aptidão da clínica, justificando-se pela natureza da obrigação de fazer. 4. Não há omissão, pois o argumento foi tratado, ainda que implicitamente, e os embargos de declaração não se prestam a novo julgamento da matéria já decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Atribuição do ônus da prova à parte responsável pela obrigação de fazer. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria já decidida.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar França · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.