Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e se há elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ. 4. A interposição de recurso diverso do previsto em lei, sem dúvida objetiva sobre o recurso cabível, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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