Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – SINAB contra sentença que o condenou à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, que negou ter contratado qualquer serviço ou autorizado tais débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução; (iii) aferir a legalidade dos descontos, a ocorrência de dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade é observado quando das razões recursais se extrai o inconformismo com a sentença e o pedido de reforma, ainda que sucintamente fundamentados. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a necessidade de sua produção, sendo legítima a dispensa de audiência de instrução quando os elementos documentais já são suficientes para o deslinde da controvérsia. A inexistência de participação do INSS e a ausência de interesse jurídico da União afastam a competência da Justiça Federal e a suspensão do processo, mesmo diante de despacho administrativo que suspende acordos de cooperação com sindicatos. Configurada relação de consumo, a ausência de prova, pelo réu, da contratação ou autorização dos descontos, atrai a aplicação do art. 373, II, do CPC, impondo o reconhecimento da ilegalidade das cobranças. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial, dada a gravidade do ato e seu impacto sobre a subsistência do beneficiário. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades reparatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 313 e 373, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010, DJe 24.05.2010; TJ-SP, AC 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2022.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.