Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que determinou a exclusão da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, por serem verbas não incorporáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se incide contribuição previdenciária sobre gratificação judiciária e gratificação de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As verbas discutidas têm natureza precária e não são incorporáveis, conforme o item 8 do § 1.º do art. 8.º da Lei 1.012/97. 4. A EC nº 103/2019 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não incide contribuição previdenciária sobre gratificação judiciária e gratificação de representação, conforme previsão do item 8 do § 1.º do art. 8.º da Lei 1.012/97 e art. 39, § 9.º da CF."
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.