Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa aos arts. 6º, 10, 14 e 22 do CDC, formulada de forma genérica, sem a especificação das teses pertinentes. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284 do STF. 2. Inadmissivel o recurso especial cujo debate que envolve dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para a reconhecimento dos danos sofridos e da indenização a ser paga à parte agravada, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.