HC 881.472/PA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de janeiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39668534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/01/2024 06:12:52 Código de Controle do Documento: fe1d9801-cb47-42d5-a039-338bf9c717fa

Citações

• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 880864 · 10/01/2024
• STJ HC 790475 · 31/03/2023
• STJ HC 444220 · 12/04/2018

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