Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Na hipótese, os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso especial, que houve determinação local de prorrogação da suspensão dos prazos. Além disso, consoante o entendimento desta Corte Superior, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles, como na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.
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O STJ AREsp 2.224.323 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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