Procedimento Comum Cível 5620799-32.2021.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação de rescisão contratual decorrente de contrato de empreitada, ao argumento de existência de obscuridade e contradição interna quanto à manutenção da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado; (ii) a necessidade de saneamento do vício sem alteração da conclusão do julgamento; (iii) a configuração do prequestionamento nos termos do artigo 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC; 4. A contradição apta a ensejar aclaratórios é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado; 5. O acórdão embargado reconheceu expressamente a configuração dos danos morais decorrentes do abandono da obra e dos vícios construtivos, mantendo inclusive o quantum indenizatório fixado na sentença; 6. A inserção posterior de trecho indicando o afastamento da condenação por danos morais revelou-se incompatível com a ratio decidendi desenvolvida ao longo do voto e com a própria ementa do julgado, caracterizando mero erro material que, por isso, deve ser suprimido, sem modificação do resultado do julgamento; 7. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar erro material mediante supressão de trecho contraditório da fundamentação, mantido o acórdão nos demais termos. Tese(s) de julgamento:: 1. A contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão caracteriza erro material e autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para harmonização da decisão; 2. A correção de contradição interna não implica efeito modificativo quando preservada a conclusão jurídica do julgamento; 3. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, dispensando manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar erro material mediante supressão de trecho contraditório da fundamentação, mantido o acórdão nos demais termos.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 475 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete