Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRAZO DE 2 DIAS. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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O STJ HC 672.778 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.