Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INADMISSIBILIDADE. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem, vinculado às condições especiais de exercício da atividade, não ostentando caráter geral e permanente. PDI condicionado à avaliação individual de desempenho, com natureza pro labore faciendo, eventual e transitória. Verbas que não integram os vencimentos permanentes para fins de incidência dos adicionais temporais. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.
Recurso NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.