Apelação Cível 4003268-95.2026.8.26.0482

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO APRECIOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, ÚNICO MEIO APTO A DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A CONCLUSÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA RÉ. NO MÉRITO, DEFENDE A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IMPARCIAL DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR REAJUSTE INCIDENTE SOBRE SUA MENSALIDADE; E (II) SE HOUVE CERCEAMENTO PROBATÓRIO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE NÃO SIGNATÁRIO DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE, É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS E SUPORTA OS EFEITOS ECONÔMICOS DO REAJUSTE IMPUGNADO, DETENDO LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LHE SÃO APLICADAS. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BASE ATUARIAL IDÔNEA E DA RAZOABILIDADE CONCRETA DO PERCENTUAL DE REAJUSTE É DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, INSERIDA NO ÂMBITO DA CIÊNCIA ATUARIAL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO POR SIMPLES ANÁLISE DOCUMENTAL, SOBRETUDO QUANDO O ELEMENTO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ CONSISTE EM PARECER UNILATERAL. A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS REGULATÓRIOS NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE O PERCENTUAL NÃO É DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO, À LUZ DO TEMA 952 DO STJ, REPRODUZIDO NO TEMA 1.016. REQUERIDA EXPRESSAMENTE A PROVA PERICIAL ATUARIAL, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO PROBATÓRIO E A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR REAJUSTES QUE INCIDAM DIRETAMENTE SOBRE SUA MENSALIDADE. 2. CONFIGURA CERCEAMENTO PROBATÓRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA, QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, §2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 563/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA 952; STJ, TEMA 1.016; TJSP, APCIV 4003507-02.2026.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, D.E. 20/08/2026; TJSP, APCIV 1043460-84.2018.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2026.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento probatório e anular a r

Citações

• art. 1.026 do CPC
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

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