Agravo Interno Cível 0752331-37.2023.8.18.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. TEMA 722 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, mantendo liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Pleito de manutenção da posse com base no adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é exigido o pagamento integral da dívida para purgação da mora em contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema 722, firmou que é necessário o pagamento integral da dívida indicada na inicial. O pagamento parcial não configura purgação da mora nem adimplemento substancial. O uso do bem como meio de trabalho não afasta a aplicação da tese firmada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida apresentada na inicial. O adimplemento substancial não se aplica quando não cumprida parte significativa da obrigação. O uso do bem como instrumento de trabalho não impede a busca e apreensão.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 1.019 do CPC
• Tema 722 do STJ

Inteiro teor

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