STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 722 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 03/02/2014
Julgamento: 14/05/2014
Acórdão publicado: 27/05/2014

Questão submetida a julgamento

Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.

Tese firmada

Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 722 do STJ

59 decisões do STJ citam o Tema 722 do STJ, de 2016 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam o Tema 722 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 722 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181283AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2172727AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 06/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…
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STJAgInt no AREsp 3.263.871MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do Tema 1.474/STJ e da fixação da tese repetitiva: I) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elisabeth Rosa BaischCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 14/05/2014publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. MORA SUBSISTENTE QUANTO A PARCELAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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STJREsp 2.298.224MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCEDIMENTO ESPECIAL REGIDO PELO DL Nº 911/1969. PREVISÃO ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO…
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STJAREsp 3.293.159AcórdãoNegado
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO GARANTIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a…
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TJMGAgravo de Instrumento 2012328-80.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eustaquio Lucas Pereira21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO FORMALIZADAS. PAGAMENTO DE PARCELA VINCENDA. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO OU DILAÇÃO DO PRAZO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 722/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA 1.132/STJ - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DAQUELA QUE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE GAVETA. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS-DEFAULT). LEGALIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos FerreiraQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR A MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TJDFTAcórdão n. 2179320AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APREENSÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEFICÁCIA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO RECEBEDOR. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO…
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TJPR0094132-23.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERE A BAIXA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO. PRAZO LEGAL PARA RESPOSTA E PURGAÇÃO DA MORA ESGOTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. DEPÓSITO APENAS DAS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 14/05/2014publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. DEVEDOR NÃO CITADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTAGEM DOS PRAZOS DO ART. 3º. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. REGULARIDADE DO…
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