STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 722 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.
Tese firmada
Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 722 do STJ
59 decisões do STJ citam o Tema 722 do STJ, de 2016 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam o Tema 722 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 722 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.263.871MonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do Tema 1.474/STJ e da fixação da tese repetitiva: I) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido…
- STJREsp 2.298.224MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCEDIMENTO ESPECIAL REGIDO PELO DL Nº 911/1969. PREVISÃO ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.293.159AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO GARANTIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
- STJAREsp 3.179.637AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…
- STJAgInt no AREsp 3.125.714/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
- STJAREsp 3.314.037/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do…
- STJAREsp 3.252.971/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 11/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL EM 5 DIAS. TEMA 722/STJ. PEDIDO…
- STJEDcl no AREsp 3.258.657/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAREsp 3.262.852/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJREsp 2.255.486/APMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026civil
- STJREsp 2.217.565/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, a fim de julgar procedente a Ação de Busca e Apreensão, determinando-se a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor da Recorrente. Em consequência, condeno a parte Recorrida ao…
- STJREsp 2.260.530/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/07/2026civil
- STJAREsp 3.202.237/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 19/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO REGIME DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TEMA 722/STJ. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO PELO ART. 421 DO CC…
- STJAREsp 3.048.554/APMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 15/06/2026civil
- STJREsp 2.166.694/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro os art. 85, honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal…
- STJAREsp 3.184.930/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade de justiça concedida…
- STJREsp 1.989.168/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/04/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO…
- STJAREsp 2.523.603AcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto às alegações de…
- STJREsp 2.240.342/TOAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que reformou a…
- STJAREsp 2.999.591/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 05/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFORMAÇÃO AO TEMA 722 DO STJ. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial…