Agravo de Instrumento 0822315-67.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OPÇÃO DO JUÍZO. I - Para o deferimento de liminar em ação de manutenção de posse, impõe-se a prova inequívoca dos requisitos previstos no artigo 561 do Código Civil. II - Inexiste obrigatoriedade na designação de audiência de justificação prévia (art. 562 do NCPC). A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 561 do CC
• art. 562 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.