Habeas Corpus Criminal 0622275-75.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES QUE NECESSITAM DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PEDIDO DE CÔMPUTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ADEMAIS, APONTA JÁ TER CUMPRIDO MAIS DE 2/3 DA PENA, SEM QUE O SISTEMA TENHA CONTABILIZADO TAL PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (HÁ ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS); E (II) SABER SE (O PACIENTE CUMPRIU MAIS DE 2/3 DA PENA E NO SISTEMA NÃO CONSTA TAL INFORMAÇÃO ATUALIZADA). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRIORI, VALE ESCLARECER QUE NÃO SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À PROPOSITURA DE INCIDENTE PROCESSUAL OU, EM CASO DE DISCORDÂNCIA DE SEU RESULTADO, DE RECURSO PRÓPRIO, NO CASO, AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL SE ADEQUA À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO EM SUA PROFUNDIDADE. IMPORTA DESTACAR, TAMBÉM, QUE O HABEAS CORPUS TRATA-SE DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE TEM A FINALIDADE DE EVITAR OU FAZER CESSAR A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SE MOSTRANDO VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, CABENDO À DEFESA DO PACIENTE INGRESSAR COM A COMPETENTE REVISÃO CRIMINAL. DESSE MODO, NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT. 4. DE OUTRO LADO, VALE SALIENTAR QUE É POSSÍVEL, EM TESE, A ANÁLISE DA QUESTÃO SUSCITADA NAS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE MANIFESTA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, TORNA-SE INVIÁVEL, POR MEIO DO PRESENTE WRIT, A REANÁLISE DE PROVAS OU QUESTÕES RELACIONADAS À CULPABILIDADE DO PACIENTE, POIS TAIS TESES DEMANDAM EXTENSO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO NÃO COMPORTADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER ANALISADAS DE FORMA ADEQUADA EM VEÍCULO PROCESSUAL PRÓPRIO. 5. NO TOCANTE AO ARGUMENTO DO PACIENTE JÁ TER CUMPRIDO MAIS DE 2/3 DA PENA, SEM QUE O SISTEMA TENHA CONTABILIZADO TAL PERÍODO, TAMBÉM ENTENDO QUE A MATÉRIA NÃO PODE SER CONHECIDA POR MEIO DO PRESENTE WRIT, UMA VEZ QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE QUESTÃO COMPLEXA, CONSIDERANDO O NÚMERO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM EXECUÇÃO EM FACE DO APENADO. DE MAIS A MAIS, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS (EXECUÇÃO Nº 4400044-97.2019.8.13.0480), VERIFICO QUE, RECENTEMENTE, AOS 28/03/2025, O PARQUET APRESENTOU PARECER "PELA CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS EXECUTÓRIAS NO SEEU, DE FORMA A REFLETIR A REALIDADE DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA, INCLUINDO A CAPTURA DO APENADO, A CONSTATAÇÃO DE SUA PRISÃO NOS AUTOS E A ALTERAÇÃO DO SEU REGIME PARA O REGIME FECHADO, CONSIDERANDO QUE A PENA REMANESCENTE É SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS". NESSA CONDIÇÃO, É MAIS PRUDENTE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO AVALIE A SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO PACIENTE, POIS TERÁ A REAL DIMENSÃO DA SITUAÇÃO PENAL DO CONDENADO, NÃO SE TRATANDO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ AGRG NO HC 619.808/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17/11/2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete